NR-1 e riscos psicossociais: o que mudou e por que é urgente

A principal regra de saúde e segurança do trabalho do Brasil mudou — e agora cobra da sua empresa algo que antes era tratado como “clima” ou “problema de RH”: cuidar dos riscos que adoecem a mente das pessoas. Esta série de artigos explica, em linguagem simples, o novo Manual da NR-1 capítulo por capítulo. Começamos pelo essencial: o que mudou e por que isso já é urgente.

O que é a NR-1 (sem juridiquês)

NR-1 quer dizer Norma Regulamentadora nº 1. É a regra “mãe” de saúde e segurança do trabalho no Brasil, criada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Ela vale para praticamente toda empresa que tem empregado e define um dever básico: identificar os perigos do trabalho e cuidar para que ninguém adoeça ou se acidente por causa dele.

Dentro da NR-1 existe o GRO — Gerenciamento de Riscos Ocupacionais. Em bom português: é o processo contínuo de enxergar os riscos, avaliar o tamanho deles e agir para reduzi-los. O GRO se materializa num documento chamado PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) — o “plano” escrito da empresa sobre os seus riscos e o que ela faz a respeito.

O que mudou: os riscos psicossociais entraram na conta

A grande novidade (Portaria MTE nº 1.419/2024) é que o GRO agora precisa incluir, de forma expressa, os fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho. São os fatores que afetam a saúde mental e emocional de quem trabalha, como:

• excesso de demandas e sobrecarga (trabalho além da conta);
• metas abusivas e pressão por resultado a qualquer custo;
• assédio moral e sexual;
• falta de apoio da liderança e de clareza sobre o que se espera da pessoa;
• jornadas exaustivas e ambiente de medo.

Antes, isso era visto como “jeitão da empresa”. Agora é risco ocupacional — e, como tal, tem de ser identificado, avaliado, controlado e documentado, igual a ruído ou produto químico.

Já está valendo — e já pode dar multa

Essa exigência não é “para o futuro”. A fiscalização passou a cobrar o tema a partir de 26 de maio de 2026 (Portaria MTE nº 765/2025). Na prática, um auditor do trabalho pode pedir para ver como a sua empresa gerencia os riscos psicossociais — e a ausência disso gera auto de infração (multa) e enfraquece a empresa em processos.

Na Justiça, o que decide não é o adoecimento — é a gestão

Analisando decisões reais dos Tribunais do Trabalho, aparece um padrão claro: o adoecimento do funcionário, sozinho, não condena a empresa. O que decide o processo é se a empresa geriu e documentou o risco — ou se simplesmente não fez nada. Veja um exemplo real:

(PCMSO = Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional: o programa dos exames médicos dos trabalhadores — admissional, periódico, demissional.)

Por onde a sua empresa começa

O primeiro passo é simples: saber onde você está. Antes de montar programa, plano ou laudo, é preciso um retrato claro de quais riscos a sua empresa tem hoje — inclusive os psicossociais — e o tamanho da exposição. É exatamente isso que um diagnóstico faz.